1 -A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se por celebração de contrato de trabalho parlamentar, em resultado do processo de recrutamento e selecção previsto no capítulo viii do presente Estatuto.
2 -O contrato de trabalho parlamentar é celebrado por tempo indeterminado na sequência da aprovação em concurso e está sujeito à forma escrita.
3 -A relação jurídica de emprego parlamentar constitui-se em regime de comissão de serviço quando se trate:
a)Do exercício de cargos dirigentes, nos termos previstos na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR);
b)De funções que, nos termos deste Estatuto, só possam ser exercidas neste regime.
4 -O contrato de trabalho parlamentar obedece a modelo oficial a aprovar por despacho do secretário-geral e publicitado no sítio da Assembleia da República na Internet, do qual devem constar, designadamente:
c)A data do início de actividade;
d)A data de celebração do contrato.