Artigo 5.º — Inadaptação sem modificações no posto de trabalho por não cumprimento de objetivos previamente acordados

Vigente desde: 25/06/2012

O disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 375.º do Código do Trabalho, na redação conferida pela presente lei, é aplicável em caso de objetivos acordados entre empregador e trabalhador a partir da entrada em vigor da presente lei.