Constituem despesas do Fundo:
a) Os valores a pagar no âmbito do apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução pelo Banco de Portugal;
b) As despesas administrativas e operacionais decorrentes da aplicação de medidas de resolução.
Artigo 153.º-O — Despesas
Vigente desde: 26/03/2015
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Em vigor desde 26/03/2015