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Artigo 133.ºOutras regras

Vigente desde: 09/12/2022
a)Regras que definam os domínios em que a supervisão terá lugar;
b)Regras sobre a forma e extensão da consolidação;
c)Regras sobre procedimentos de controlo interno das sociedades abrangidas pela supervisão em base consolidada, designadamente as que sejam necessárias para assegurar as informações úteis para a supervisão.

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Vigente desde: 09/12/2022