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Artigo 153.º-SFiscalização do Fundo de Resolução

Vigente desde: 09/12/2022
O Conselho de Auditoria do Banco de Portugal acompanha a atividade do Fundo, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/12/2022