a)A composição e atribuições da Mesa;
b)A organização das comissões que forem consideradas necessárias;
c)A forma das votações;
d)A antecedência com que devem ser anunciados os assuntos a tratar antes da ordem do dia;
e)As condições de apresentação das propostas e projectos de leis territoriais e prazos a observar para a sua apreciação;
f)Os trâmites a seguir para redacção final das leis aprovadas pela Assembleia;
g)Os prazos para elaboração de propostas ou pareceres;
h)A regulamentação dos poderes, direitos, imunidades e regalias dos membros da Assembleia;
i)As demais regras prescritas neste Estatuto e ainda as que forem consideradas necessárias ao funcionamento da Assembleia.