Saltar para o conteudo principal

Artigo 57.º

Vigente desde: 29/07/1996
1 -O orçamento será anualmente organizado e mandado executar pelo Governador, nos termos da lei.
2 -Quando, por quaisquer circunstâncias, o orçamento não possa entrar em execução no início do ano económico, a cobrança das receitas estabelecidas por tempo indeterminado ou por período que abranja a nova gerência prosseguirá nos termos das leis preexistentes e, quanto às despesas ordinárias, continuarão provisoriamente em vigor, por duodécimos, o orçamento do ano anterior e os créditos sancionados durante ele para ocorrer a novos encargos permanentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 29/07/1996