Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Instituição e sua revogação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/2021

   Lei n.º 67/2021 - 1.ª Série (25/08/2021)
2. Alterado

   Artigo 17 — Instituição e sua revogação

   Versão 2 · em vigor desde 10/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 17 — Instituição e sua revogação

   Versão 1 · em vigor desde 09/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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