Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 24 — Estatuto de utilidade pública(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 24 — Estatuto de utilidade pública

   Versão 1 · em vigor desde 09/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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