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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 35Causas de extinção(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 25/08/2021

    Lei n.º 67/2021 - 1.ª Série (25/08/2021)

  2. Alterado

    Artigo 35Causas de extinção

    Versão 1 · em vigor desde 09/07/2012

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.