Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Reconhecimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/09/2015

   Lei n.º 150/2015 - 1.ª Série (10/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 40 — Reconhecimento

   Versão 1 · em vigor desde 09/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor