Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Registo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/09/2015

   Decreto-Lei n.º 157/2019 - 1.ª Série (22/10/2019)
2. Alterado

   Artigo 8 — Registo

   Versão 1 · em vigor desde 09/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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