Em 2023, o Governo, no âmbito do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, procede à avaliação técnica das necessidades de acesso a tratamentos de reabilitação oral através de prótese dentária.
Artigo 155.º — Alargamento do Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral
Vigente desde: 30/12/2022
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Vigente desde: 30/12/2022