Artigo 208.º — Transferência para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural

Vigente desde: 30/12/2022

1 -Em 2023, o Governo dota o FSPC de 5 000 000 (euro), tendo em vista a eliminação da Lotaria do Património.

2 -A verba a que se refere o número anterior acresce às demais fontes de financiamento do FSPC, incluindo fundos europeus.