a)Os n.os 1 e 3 do artigo 11.º da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho;
b)Os n.os 6, 10 e 12 a 14 do artigo 52.º, o n.º 2 do artigo 60.º e o n.º 19 do artigo 88.º do Código do IRC;
c)O artigo 41.º-A e o n.º 4 do artigo 41.º-B do EBF;
d)Os artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro;
e)A alínea a) do n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS;
f)O Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro;
g)A alínea d) do n.º 5 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.