Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 282 — Produção de efeitos e vigência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/02/2023

   Declaração de Retificação n.º 7/2023 - 1.ª Série (15/02/2023)
2. Alterado

   Artigo 282 — Produção de efeitos e vigência

   Versão 1 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor