Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 12 — Processo de contra-ordenação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 18/05/2009

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)
2. Alterado

   Artigo 12 — Processo de contra-ordenação

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Revogado

   Artigo 12 — Processo de contra-ordenação

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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