Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 13 — Direito de audição e de defesa do arguido(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/05/2009

   Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série (30/12/2011)
2. Revogado

   Artigo 13 — Direito de audição e de defesa do arguido

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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