Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Competência para o processo(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 04/07/2023

   Lei n.º 27/2023 - 1.ª Série (04/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 15 — Competência para o processo

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 15 — Competência para o processo

   Versão 4 · em vigor desde 31/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 15 — Competência para o processo

   Versão 3 · em vigor desde 18/05/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 15 — Competência para o processo

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 15 — Competência para o processo

   Versão 1 · em vigor desde 30/06/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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