Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2 — Conceitos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 2 — Conceitos

   Versão 3 · em vigor desde 06/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Conceitos

   Versão 2 · em vigor desde 04/08/2008

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4. Revogado

   Artigo 2 — Conceitos

   Versão 1 · em vigor desde 05/06/2008

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