a)Em 40 % para a CADA;
b)Em 40 % para o Estado;
c)Em 20 % para a entidade lesada com a prática da infração.
Artigo 43.º — Destino das receitas cobradas
AlteradoVigente desde: 27/08/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 27/08/2021
Lei n.º 68/2021 - 1.ª Série(26/08/2021)