Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Cumprimento da obrigação de comunicação em caso de sigilo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/06/2026

   Lei n.º 26/2026 - 1.ª Série (03/06/2026)
2. Versão original

   Artigo 13 — Cumprimento da obrigação de comunicação em caso de sigilo

   Versão 1 · em vigor desde 21/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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