Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Mecanismos a comunicar já disponíveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/08/2020

   Decreto-Lei n.º 53/2020 - 1.ª Série (11/08/2020)
2. Alterado

   Artigo 22 — Mecanismos a comunicar já disponíveis

   Versão 1 · em vigor desde 21/07/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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