Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Competência para declaração de contingência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 03/08/2015

   Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série (03/08/2015)
2. Alterado

   Artigo 16 — Competência para declaração de contingência

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Competência para declaração de contingência

   Versão 1 · em vigor desde 03/07/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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