1 -A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente:
a)A natureza do acontecimento que originou a situação declarada;
b)O âmbito temporal e territorial;
c)O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro;
d)Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados;
e)Os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros.
2 -A declaração da situação de calamidade pode ainda estabelecer:
3 -A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes.
4 -A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.