A estrutura de proteção civil organiza-se ao nível nacional, regional, distrital e municipal.
Artigo 45.º — Estrutura de protecção civil
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/08/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 03/08/2015
Lei n.º 80/2015 - 1.ª Série(03/08/2015)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 03/07/2006
Até: 03/08/2015