Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Transparência da propriedade e da gestão(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/04/2011

   Lei n.º 78/2015 - 1.ª Série (29/07/2015)
2. Revogado

   Artigo 4 — Transparência da propriedade e da gestão

   Versão 1 · em vigor desde 30/07/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor