Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19-A — Pedidos inadmissíveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2023

   Lei n.º 53/2023 - 1.ª Série (31/08/2023)
2. Versão original

   Artigo 19-A — Pedidos inadmissíveis

   Versão 1 · em vigor desde 05/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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