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Artigo 19.ºProcedimento de pagamento dos benefícios

Vigente desde: 23/07/2020
1 -O beneficiário dispõe de 60 dias a contar da data de envio, pela entidade gestora, da informação prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 160.º, ou do fim do prazo do adiamento do recebimento do benefício previsto no n.º 12 do artigo anterior, para exercer o direito de opção quanto à forma de pagamento da sua pensão, e eventual remição, devendo para o efeito efetuar uma comunicação escrita, à entidade gestora, em papel ou noutro suporte duradouro.
2 -O pagamento dos benefícios deve ser efetuado dentro dos seguintes prazos, a contar da data de receção da comunicação escrita referida no número anterior quanto à forma de pagamento e dos documentos necessários para o efeito:
a)Tratando-se do pagamento de uma pensão através do fundo de pensões fechado ou da adesão coletiva que financia o plano de pensões, ou garantida através de contrato de seguro, 45 dias;
b)Tratando-se de pagamento em capital, incluindo resultante de remição da pensão, 15 dias.
3 -Tratando-se de transferência para um fundo de pensões aberto de adesão individual, por solicitação do beneficiário, aplicam-se os prazos previstos no artigo 33.º

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