1 -Pode ser autorizada pela ASF a fusão ou a cisão de sociedades gestoras de fundos de pensões, desde que as condições de acesso e de exercício da atividade de gestão de fundos de pensões exigidas no presente regime e respetiva regulamentação continuem preenchidas.
2 -Sem prejuízo de outros elementos que se justifiquem face à projetada fusão ou cisão, o requerimento de autorização é dirigido à ASF e instruído com os seguintes elementos:
a)Ata das reuniões em que foi deliberada a fusão ou a cisão;
b)Projeto de alteração do contrato de sociedade ou dos estatutos;
c)Informação sobre as futuras alterações ao sistema de governação.
3 -É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 70.º e 71.º