Artigo 18.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 30/11/2011.
Esta é a versão consolidada em vigor.
1 - É revogada a Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro, bem como todas as disposições especiais que prevejam fundamentos de perda de mandato ou de dissolução de órgãos autárquicos por remissão para o regime de tutela administrativa estabelecido por aquele diploma.
2 - (Revogado).