Artigo 6.º — Entrada em vigor

AlteradoVigente desde: 14/06/2016

A presente lei entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 14/06/2016

Lei n.º 14/2016 - 1.ª Série(09/06/2016)