Artigo 5.º — Norma revogatória

AlteradoVigente desde: 14/06/2016

São revogados o Decreto de 26 de Setembro de 1836 e a Lei n.º 520, de 29 de Abril de 1916.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 1

Vigente desde: 14/06/2016

Lei n.º 14/2016 - 1.ª Série(09/06/2016)