1 -ª Processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade;
2 -ª Outros processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade ou legalidade;
3 -ª Recursos;
4 -ª Reclamações;
5 -ª Outros processos.
Artigo 49.º — (Espécies)
Vigente desde: 15/11/1982
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