1 -Os prazos referidos nos artigos anteriores e nas secções seguintes são contínuos.
2 -Quando o prazo para a prática de acto processual terminar em dia em que o Tribunal esteja encerrado, incluindo aqueles em que for concedida tolerância de ponto, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
3 -Os prazos nos processos regulados nas secções III e IV suspendem-se, no entanto, durante as férias judiciais.
4 -Aos mesmos prazos acresce a dilação de 10 dias ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 2 dias quando os actos respeitem a órgão ou entidade sediados fora do continente da República.