Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 107 — Processo relativo ao incumprimento das obrigações declarativas de titulares de cargos políticos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/09/2019

   Lei Orgânica n.º 4/2019 - 1.ª Série (13/09/2019)
2. Versão original

   Artigo 107 — Processo relativo ao incumprimento das obrigações declarativas de titulares de cargos políticos

   Versão 1 · em vigor desde 01/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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