Artigo 7.º — Promessa de contrato de trabalho

RevogadoVigente desde: 19/07/2017

A promessa de contrato de trabalho desportivo só é válida se, além dos elementos previstos na lei geral do trabalho, contiver indicação do início e do termo do contrato prometido ou a menção a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º