Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 20 — Arquivamento e reabertura do processo de inventário(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 20 — Arquivamento e reabertura do processo de inventário

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor