Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 24 — Relação dos bens que não se encontrem em poder do requerente do inventário(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/09/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 24 — Relação dos bens que não se encontrem em poder do requerente do inventário

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor