Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 87 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 05/03/2013

   Lei n.º 23/2013 - 1.ª Série (05/03/2013)
2. Alterado

   Artigo 87 — Entrada em vigor

   Versão 3 · em vigor desde 03/09/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 87 — Entrada em vigor

   Versão 2 · em vigor desde 15/01/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 87 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 29/06/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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