a)O artigo 4.º da Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro;
b)O Decreto-Lei n.º 303/2002, de 13 de Dezembro;
c)O Decreto-Lei n.º 160/2004, de 2 de Julho;
d)A Portaria n.º 141-A/2002, de 13 de Fevereiro;
e)A Portaria n.º 1033-HQ/2004, de 10 de Agosto;
f)A Portaria n.º 1307/2004, de 13 de Outubro;
g)A portaria n.º 167/2005 (2.ª série), de 1 de Fevereiro.