São proibidas ao menor as atividades em que haja risco de exposição a agentes biológicos classificados nos grupos de risco 3 e 4, de acordo com a legislação relativa às prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
Artigo 63.º — Agentes biológicos
Vigente desde: 28/01/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 28/01/2014