Artigo 7.º — Especificidades nas formas da infração

RevogadoVigente desde: 11/01/2025

1 -Os ilícitos de mera ordenação social graves ou muito graves previstos na presente lei são imputados a título de dolo ou de negligência.

2 -A tentativa é punível no caso dos ilícitos de mera ordenação social graves ou muito graves.