a)O Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933;
b)O Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968;
c)O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 365/70, de 5 de Agosto;
d)O Decreto-Lei n.º 223/72, de 30 de Junho;
e)As normas 1.ª a 10.ª da Portaria n.º 672/74, de 17 de Outubro.