O regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2010.
Artigo 116.º — Regime fiscal de apoio ao investimento
Vigente desde: 28/04/2010
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Vigente desde: 28/04/2010