As autarquias locais transferem directamente para o orçamento do serviço nacional de saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o valor correspondente aos encargos suportados pelos respectivos orçamentos próprios com despesas pagas à ADSE em 2009 respeitantes a serviços prestados por estabelecimentos do SNS.
Artigo 154.º — Transferências das autarquias locais para o SNS
Vigente desde: 28/04/2010
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Vigente desde: 28/04/2010