1 -...
2 -Ficam também isentos:
a)...
b)...
c)...
d)...
e)...
f)...
g)Os processos de inventário iniciados ao abrigo da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.
3 -...
4 -...
5 -...
6 -...
7 -...
Artigo 163.º — Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Vigente desde: 28/04/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 28/04/2010