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Artigo 26.ºAlteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Vigente desde: 28/04/2010
1 -...
2 -...
3 -O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo ao acompanhamento de cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.
4 -...»

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Vigente desde: 28/04/2010