a)1 % ao ano nas situações em que seja prestada garantia bancária pelo executado;
b)3 % ao ano nas situações em que o executado constitua hipoteca voluntária em primeiro grau sobre imóveis não afectos à exploração, ainda que de terceiros.
Artigo 51.º — Regime excepcional de redução de taxa de juro de mora
Vigente desde: 28/04/2010
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