São revogados os n.º 2 do artigo 9.º, 6.º do artigo 31.º, 2 do artigo 45.º e do 2 do artigo 85.º do Código do IRS.
Artigo 86.º — Revogação de normas do código do IRS
Vigente desde: 28/04/2010
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Vigente desde: 28/04/2010